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Brasil aprova reforma tributária sobre consumo
Conforme discutido em artigo anterior sobre o ITR, a reforma tributária sobre o consumo definida pela proposta de alteração da Constituição Federal Brasileira 45/2019 (PEC 45/19) gerou debate em 2023. Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45/ 19, com alterações substanciais.
No segundo semestre de 2023, o debate seguiu para o Senado e, no dia 13 de novembro, a proposta foi aprovada, com algumas alterações no plano anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados.
Devido às alterações no plano apresentado pelo Senado Federal, a Constituição Federal Brasileira decidiu que as alterações deveriam ser reavaliadas pela Câmara dos Deputados, desencadeando assim uma nova rodada de debates.
No dia 15 de dezembro, a tão esperada reforma tributária sobre o consumo foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com 371 votos favoráveis (contra 121 votos desfavoráveis e três abstenções), concluindo os trabalhos legislativos com a aprovação final da PEC 45/19.
Resumo das alterações da PEC 45/19
Principais alterações introduzidas pela PEC 45/19:
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Integrar os impostos estaduais e municipais sobre bens e serviços, substituindo o ICMS estadual e o imposto municipal sobre serviços (ISS) pelo imposto sobre bens e serviços (IBS) partilhado entre estados e municípios;
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Contribuições Sociais sobre a Renda (PIS e COFINS) e Contribuições Sociais sobre Importação de Bens e Serviços (PIS-IMPORT e COFINS-IMPORT) para Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cobradas pelo Governo Central; E
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Substituição do Imposto de Consumo Federal (IPI) sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (imposto seletivo) cobrado pelo Governo Central.
Embora tenha permanecido a maior parte do que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, algumas melhorias feitas pelo Senado Federal não foram aprovadas no projeto final. Entre as melhorias riscadas podem ser destacadas:
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Proibição de promulgação de normas tributárias sem ampla divulgação de estudos e pareceres que contenham avaliação de impacto econômico-financeiro;
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Finalidade adicional de financiamento do imposto selecionado;
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Exclusão do IBS da base de cálculo do IPI, ICMS e ISS;
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Um regime diferenciado de IBS e CBS para saneamento, concessões rodoviárias, aviação, transações envolvendo infraestruturas partilhadas de telecomunicações, bens e serviços que promovam a economia circular e transações com minigeração distribuída de eletricidade; E
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Taxa reduzida de 100% na aquisição de medicamentos pela administração pública.
O novo sistema tributário será implementado gradualmente entre 2025 e 2032.
Considerações finais sobre a reforma tributária sobre o consumo brasileira
Embora a redação final da PEC 45/19 não seja a reforma tributária mais desejada sobre o consumo, é uma grande melhoria para o sistema tributário brasileiro e um salto em direção a um padrão de IVA moderno e internacional.
Os próximos passos da reforma fiscal sobre o consumo, especialmente a discussão sobre as novas leis fiscais, devem ser seguidos de perto para ajudar a evitar litígios e procedimentos que conduzam a lacunas.
“O desconfortavelmente humilde fã de TV. Generalista de Twitter. Entusiasta de música extrema. Conhecedor de Internet. Amante de mídia social”.
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Petrobras assina acordo para potencial projeto eólico offshore no Brasil
A Petróleo Brasileiro SA assinou um memorando de entendimento com o governo do Rio Grande do Norte para explorar a viabilidade de um projeto piloto de energia eólica offshore no estado.
O Rio Grande do Norte coordenará o processo de pesquisa e desenvolvimento alinhando o programa às iniciativas estaduais. Eles também se concentrarão no desenvolvimento da área ao redor do projeto piloto. Por sua vez, a Petrobras realizará estudos de impacto ambiental e social para garantir a viabilidade do projeto.
“A Petrobras está estabelecendo parcerias com empresas e instituições para adquirir conhecimento e capacitação no setor eólico offshore, a fim de avaliar futuros projetos e oportunidades neste segmento. O Rio Grande do Norte possui indústria natural, o melhor regime eólico para projetos eólicos offshore. espero aproveitar a indústria do estado”, disse o presidente da Petrobras, Jean-Paul Prates, em comunicado à imprensa.
A Petrobras disse que a empresa possui projetos eólicos offshore em estudo no Brasil, com pedidos protocolados na Agência Brasileira de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, IPAMA.
A empresa está investindo pesadamente em pesquisa e desenvolvimento para tornar a energia eólica offshore uma realidade. A Petrobras disse que solicitou licenças para projetos em 10 áreas com capacidade de 23 gigawatts (GW). Sete desses projetos estão na região Nordeste com capacidade de 14,3 GW. Além disso, a Petrobras está colaborando com a Equinor na exploração de mais sete áreas, fornecendo 14,5 GW de capacidade potencial, disse a Petrobras.
“A empresa está realizando a maior campanha de mapeamento eólico do Brasil”, disse a Petrobras. “No ano passado, a empresa completou uma década de medições eólicas offshore e está intensificando campanhas de medição em alguns locais do mar brasileiro, o que é a base para avaliar a viabilidade técnica de futuras instalações de energia eólica offshore.
“Por exemplo, seis locais estão localizados em águas rasas na costa dos estados do Rio Grande do Norte, Serra e Espírito Santo”.
Para entrar em contato com o autor, envie um e-mail para [email protected]
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Congresso brasileiro aprovou projeto de lei para manter incentivos fiscais para o setor de reuniões e conferências
RIO DE JANEIRO/BRASÍLIA (Reuters) – O Senado brasileiro aprovou nesta terça-feira um projeto de lei para manter incentivos fiscais para o setor de reuniões e convenções até o final de 2026, que agora precisa da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei.
O projeto de lei, já aprovado pela Câmara, limita os incentivos fiscais pós-pandemia para a indústria de eventos em 15 bilhões de reais (US$ 2,89 bilhões) por meio do programa PERSE, válido até o final de dezembro. , 2026.
Em Dezembro, a administração Lula introduziu uma ordem executiva destinada a reduzir benefícios em vários sectores e garantir compensações financeiras, incluindo uma redução significativa do programa PERSE com o objectivo de eliminá-lo até 2025.
A medida, que exigiria nova aprovação pelo Congresso, foi fortemente rejeitada pelos legisladores, complicando os esforços do grupo económico para cumprir a sua meta fiscal de eliminar o défice primário este ano.
O governo de esquerda começou então a negociar algum tipo de limite para o plano, resultando na aprovação unânime do projeto de lei pelo Senado.
($ 1 = 5,1936 arroz)
(Reportagem de Pedro Fonseca no Rio de Janeiro e Marcela Ayres em Brasília; Redação de Andre Romani; Edição de Steven Gratton e Matthew Lewis)
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